Direito Administrativo

O Escritório dispõe de atuação especializada perante a Administração Pública, seja na defesa de interesses em processos administrativos, seja na propositura de medidas judiciais em face do Estado.

Prestamos assessoria especializada a empresas e investidores que desejam contratar com a Administração Pública nas diferentes modalidades de licitação: concorrência, pregão, tomada de preço, parceria público-privada (PPP).

O sócio-fundador Luis Alberto Hungaro é auto de livro que aborda as PPP em âmbito municipal, notadamente aquelas que tenham por objeto execução de obras e serviços capazes de influenciar diretamente as funções sociais das cidades (habitação, saneamento básico e mobilidade urbana).

A propositura de demandas indenizatórias em face do Estado, seja em casos de desapropriação ou por quaisquer atos que tenham causado danos, bem como a defesa de agentes públicos em processos administrativos disciplinares, além de várias outras matérias também compõem questões nas quais o Escritório pode atuar.

Infraestrutura e regulatório

Acompanhamos e prestamos consultoria em projetos de infraestrutura pública, especialmente no âmbito municipal. Possuímos atuação especializada em Parcerias Público-Privadas Municipais que tenham como objeto a execução de obras e serviços, notadamente nos setores de saneamento básico, mobilidade urbana e iluminação pública.

O sócio fundador, Luis Alberto Hungaro, é autor do livro “Parceria Público-Privada Municipal – A concretização de funções sociais da cidade: habitação, saneamento básico e mobilidade urbana”, pela editora Lúmen Juris em 2017. ​

Recursos e ações em concursos públicos

Assessoramos candidatos que pretendem ter garantidos seus direitos em concursos públicos, seja em virtude da não aceitação de sua inscrição ou da necessidade de revisão do conteúdo de questões aplicadas.

Além disso, atuamos na proteção do candidato em caso de desclassificação imotivada e garantia de nomeação dos aprovados dentro do número de vagas.

Atuamos no âmbito administrativo (interposição de recursos perante a comissão responsável pelo concurso) e judicial (impetração de mandado de segurança e demais ações). ​​

Autos de infração e sanções administrativas

Elaboramos defesa administrativa e a propositura de ações anulatórias em face dos mais variados autos de infração emitidos pela Administração Pública, quaisquer que sejam as matérias tratadas (ambiental, urbanístico, sanitário etc.), a fim de impedir o exercício arbitrário do poder de fiscalização do Estado.​ões).

Ações indenizatórias em face do Estado

Realizamos a propositura de demandas indenizatórias em face de pessoas políticas (União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios) e entidades administrativas em geral, por atos ou omissão do Poder Público que tenham resultado em danos ao particular.

Defesa de Agentes Públicos

Defendemos os interesses de agentes públicos em processos administrativos disciplinares (PAD) ou em virtude de exonerações e demissões arbitrárias. Auxiliamos os servidores em procedimentos de crescimento vertical e horizontal na carreira pública. Além disso, atuamos em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e perante os Tribunais de Contas.

Desapropriações e limitações administrativas

Elaboramos defesa em procedimentos de desapropriação ou de limitação administrativa indevida do uso e gozo de propriedade privada, sempre no intuito de buscar a justa indenização para os proprietários de imóveis agravados.

Licitações e contratos administrativos

Prestamos assessoria especializada a empresas e investidores que desejam contratar com a Administração Pública nas diferentes modalidades de licitação: concorrência, pregão, tomada de preço, parcerias público-privadas (PPP).

Durante o procedimento licitatório, analisamos e impugnamos editais, realizamos o acompanhamento dos interessados em sessões públicas de entrega e abertura de propostas (fase de habilitação), além de elaborarmos recursos administrativos em casos de injusta desclassificação.

Durante e posteriormente à execução do contrato administrativo, auxiliamos na formulação de pedidos de prorrogação, reajuste e aditamentos em geral. Formulamos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a quantificação de prejuízos suportados pelas empresas contratadas (custos diretos e indiretos).

Elaboramos defesa em face de sanções (advertência, multas, suspensões temporárias e declarações de inidoneidade) aplicadas pela entidade contratante em razão de eventuais descumprimentos contratuais.

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