O Decreto n°10.024/2019 e as novas regras de disputa no Pregão Eletrônico

Direito Administrativo 24/09/2019 Luis Alberto Hungaro

Na data de ontem (23/09/2019) foi publicado o Decreto n° 10.024/2019, que trouxe novas regras para o pregão eletrônico na aquisição de bens e contratação de serviços comuns no âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto incluiu os serviços de engenharia e dispôs sobre a dispensa eletrônica.  

Uma das grandes mudanças está no modo de disputa e envio de lances. Isto é, o Decreto 5.450/2005 concedia ao pregoeiro o domínio sobre o tempo da fase de lances da sessão pública. O pregoeiro possuía margem de discricionariedade para que se avaliasse a conveniência da finalização da fase de lances, conforme a situação concreta (art. 24, §6º, do Decreto 5.450/2005). A regulamentação antiga previa o “aviso de fechamento iminente dos lances” e o início do chamado “tempo randômico” de 30 (trinta) minutos, dentro do qual aleatoriamente e automaticamente encerraria a etapa dos lances. 

Como não havia como saber em quanto tempo o sistema fecharia a disputa, pois sequer o pregoeiro teria essa informação, alguns licitantes passavam a reduzir rapidamente os seus preços a fim de vencer o certame. Desse modo, os licitantes deixavam uma última “carta na manga” na certeza que os demais competidores chegariam ao fim de suas possibilidades de redução de preço. Na prática esse procedimento acabava por impedir que licitantes, detentores de melhores preços, conseguissem realizar novos lances em razão do aleatório e inesperado encerramento da fase de lances.

O Decreto n° 10.024/2019 alterou a forma de disputa, de maneira a criar duas maneiras distintas: o (i) modo aberto e o (ii) modo aberto e fechado.

 O art. 31 do Decreto assim explica: 

Art. 31. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

I – aberto – os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

II – aberto e fechado – os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Na disputa aberta (em que as propostas são vistas por todos os participantes), já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances. A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos (art. 32 do Decreto) e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. Esse modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo.

Na disputa aberta, ainda, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de lances em prol da consecução do melhor preço, mediante adequada justificativa (at. 32, §3º, do Decreto). 

Já o “modo de disputa aberto e fechado” foi regulamentado no art. 33 do Decreto, no qual haverá etapa de envio de lances da sessão pública de duração de 15 (quinze) minutos. Segue-se com a regra do fechamento iminente dos lances e, em até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, o recebimento de lances será automaticamente encerrado (art. 33, §1º, do Decreto). 

Nesse momento o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo (art. 33, §2º, do Decreto). 

Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo (art. 33, §3º, do Decreto). Superado o procedimento acima descrito, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

Essa mudança sem dúvida atenderá ao princípio que deve reger toda licitação pública: a escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública. 

Isso porque, muitas vezes, com o encerramento inesperado (aleatório) do certame, algumas empresas, ainda que pudessem oferecer um lance menor ao que foi proposto por seus concorrentes, ficavam impedidos de oferecê-lo em outra oportunidade. Algumas outras importantes alterações foram provocadas pelo Decreto 10.024/2019 que serão tratadas em próximos artigos.

 


COMPARTILHAR

SOBRE O AUTOR

Luis Alberto Hungaro

VER CURRÍCULO