CVM lança edital para sandbox regulatório

Direito Empresarial e Novos Negócios 28/08/2019 Fernando Almeida Struecker

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou Edital de Audiência Pública (SGM n.º 05/19) para discutir minuta de instrução que regula a constituição e o funcionamento de ambiente regulatório experimental (“sandbox regulatório”), que irá afetar o mercado financeiro (fintechs), securitário e de criptoativos.

A iniciativa está em sintonia com a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (Decreto nº 9.319/2018), destinada a tornar o Brasil um ambiente amigável ao empreendedorismo digital.

Sandbox é uma experiência regulatória utilizada por diversos países para permitir, ao mesmo tempo em que controla, o desenvolvimento de atividades inovadoras que não se enquadram de forma automática na regulação vigente. Trata-se de uma experiência controlada, em que, por certo período, concede-se autorização para pessoas jurídicas atuarem e testarem modelos de negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores imobiliários, sem a necessidade de obtenção de autorizações legais específicas.

O benefício direto do sandbox regulatório é a criação de um espaço de aprendizagem para os reguladores que, ao passo em que acompanham os empreendimentos desenvolvidos, viabilizam o desenvolvimento de iniciativas inovadoras. Segundo o próprio Edital publicado pela CVM, a partir desta experiência é que será aferido a necessidade de implementação de alterações regulatórias ou novas abordagens de supervisão.

Prevê-se a criação de um Comitê de Sandbox, composto por servidores lotados em diversas superintendências da CVM, proporcionando diversidade e especialização dos integrantes. Haverá edição de uma Portaria para disciplinar como será a composição e o funcionamento do Comitê.

Para participar do sandbox, será necessário o envio de proposta de participação, respeitando-se critérios prévios de elegibilidade e a duração do ciclo. O Comitê publicará um cronograma específico estabelecendo o procedimento. Com a Audiência Pública pretende-se ajustar os critérios desta seleção (se haverá número prévio de participantes; restrições às atividades regulamentadas que poderão ser objeto de proposta; etc.).

Alguns critérios prévios foram estabelecidos, mas estão disponíveis para comentários a respeito de sua pertinência, pois podem ser determinantes para que um participante seja contemplado ou não. São eles:

  1. presença e relevância de inovação tecnológica no modelo de negócio; 
  2. estágio de desenvolvimento do negócio, privilegiando as atividades que já estejam prontas para entrar em operação; 
  3. magnitude do benefício esperado para clientes, investidores e demais partes interessadas, ou para o desenvolvimento do mercado; e 
  4. potencial de inclusão financeira e ampliação de acesso do público ao produto ou serviço.

 

O Comitê analisará as propostas recebidas e encaminhará ao Colegiado aquelas que entender elegíveis, formulando recomendações a respeito das dispensas a serem concedidas. Ainda, o Comitê poderá interagir com pesquisadores, universidades, pesquisadores e associações, de modo a obter auxílio na análise das propostas recebidas.

Depois de concedidas as autorizações temporárias, o prazo para desempenho das atividades será iniciado, podendo ser de até um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Tal prazo também está sujeito a comentários e ajustes.

As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 27 de setembro de 2019, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublicaSDM0519@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 23º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901.

 

Links úteis:

http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190828-1.html 


COMPARTILHAR

SOBRE O AUTOR

Fernando Almeida Struecker

VER CURRÍCULO