A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) visa, dentre outras finalidades, regular locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, estabelecendo diferentes efeitos jurídicos
O Edital de Licitação não pode conter exigências muito específicas para possibilitar a habilitação jurídica ou técnica de licitantes, sob pena de violação do princípio
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) visa, dentre outras finalidades, regular locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, estabelecendo diferentes efeitos jurídicos
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