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Desclassificação no concurso público por falta de documento

Veja como retomar a sua classificação no concurso público em razão da não apresentação de todos os documentos exigidos

Como reverter a desclassificação no concurso por falta de documentos?

Muitos candidatos já nos procuraram por terem sofrido desclassificação em concurso público por não terem apresentado todos dos documentos exigidos pela banca examinadora. 

A boa notícia é que a sua desclassificação pode ser melhor analisada e revertida judicialmente!

Há casos em que por desorganização da própria entidade organizadora do concurso torna-se impossível comprovar a entrega de todos os documentos solicitados. Trata-se de falha na organização do concurso que não pode ser imputada ao candidato, conforme decisões dos tribunais: 

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. A organizadora do concurso deveria ter adotado procedimento objetivo, em que se pudesse comprovar a entrega de documentos pelos candidatos, fornecendo-lhes recibo ou declaração sobre isto, proporcionando segurança para todas as partes envolvidas. Não tomadas as devidas precauções, eventuais falhas não podem ser imputadas aos candidatos.(TRF-4 – RS 5007341-26.2013.404.7101, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data: 30/03/2016)  

 Há casos em que o candidato tenha atrasado a entrega de um documento ou, ainda, não tenha determinado documento disponível para apresentação na data exigida pela organização do concurso público, o que possibilita que judicialmente essa entrega seja remarcada ou convalidada pela apresentação judicial:

CONCURSO PÚBLICO. MARINHA DO BRASIL. ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE APRENDIZES-MARINHEIROS. EDITAL CPAEAM/2017. ETAPA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO DOCUMENTO. ATRASO DE UM DIA. ENTRAVE NÃO ATRIBUÍDO AO CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO.(…) As peculiaridades do caso demonstram que o autor foi eliminado por exigência meramente formal, e, que foi completamente sanada antes do início do curso. 3. A parte autora alega que foi eliminada do concurso público por não ter apresentado histórico escolar dentro do prazo estipulado pelo edital de abertura. (…) A eliminação de candidato pelo atraso na entrega de um único documento, ocasionado por entraves burocráticos que não lhe podem ser atribuídos, é medida que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, justificando a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 – AC: 10018607020184013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, Data 02/06/2021)

 Portanto, entre em contato com a nossa equipe e não desista do seu sonho em razão de uma desclassificação por falta de apresentação de documentos. 

Nós iremos analisar com cuidado a sua desclassificação e traçaremos a melhor estratégia para te manter no concurso público!

Mantenha o seu sonho da aprovação vivo com um escritório especializado em concursos públicos.

Por que contratar o Struecker Hungaro?

Struecker Hungaro é escritório especializado no atendimento em todo o Brasil de candidatos que tenham sido injustiçados em concursos públicos.

Não deixe alguma tipo de desclassificação em concurso público impedir que você alcance o seu tão sonhado cargo público. Muitas vezes a banca examinadora utiliza critérios subjetivos e indevidos para desclassificar candidatos, o que pode ser revisto judicialmente e garantir a sua posse no cargo público. 

Nós temos um time de advogados focados em concurso público. Atuamos tanto em concursos de segurança pública em geral (Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Civil, Delegados estaduais e federais, além de concursos da área da justiça, tais como ministério público, magistratura etc. 

Não deixe que todo o seu esforço seja desperdiçado em virtude de uma desclassificação arbitrária ou por algum motivo que não seja relevante e suficiente para eliminação no concurso. 

A nossa atuação vai desde a elaboração do recurso administrativo necessário para a discussão inicial da desclassificação ocorrida, assim como o ajuizamento de mandado de de segurança ou ação judicial com pedido liminar. 

Nosso objetivo sempre será o de manter o candidato ativo no concurso, possibilitando a realização das próximas fases, assim como a efetiva aprovação final com a tomada de posse no cargo público pretendido. 

Essa é a nossa equipe de advogados especialistas que
lutará por sua aprovação no concurso público!

Luis Hungaro

Luis Alberto Hungaro

OAB/PR 75.062

Advogado mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET-PR). Tem mais de 10 anos de experiência em concursos públicos.

Beatriz Albino Dias

OAB/PR 103.269

Advogada graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Possui larga experiência em concursos públicos

Gustavo Falk

OAB/PR 111.451

Advogado graduado em Direito pelo Centro Universitário UniOpet (UniOpet) e pós-Graduando em Licitações e Contratos Públicos (PUC/PR). Foi assessor no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (2018/2020).

Um escritório com mais de
100 avaliações 5 estrelas no Google!

Viviam Pedroso
Viviam Pedroso
2022-07-20
Ajudou a entender o que precisava
Lucimar Andrade
Lucimar Andrade
2022-07-20
Foi otimo, tiraram minhas dúvidas.
camila do vale
camila do vale
2022-07-15
Atendimento excelente! Disposição em ajudar e esclarecer dúvidas. Obrigada por toda atenção.
Ernani Vidal
Ernani Vidal
2022-07-01
Recomendo fortemente!
Tífany de Paula
Tífany de Paula
2022-06-27
João Victor Castro
João Victor Castro
2022-06-24
O escritório é referência e possui profissionais exemplares. O Dr. Fernando Struecker atua com maestria. Recomendo sempre!
Bruna Medina
Bruna Medina
2022-06-24
Beatriz Albino Dias
Beatriz Albino Dias
2022-06-23
Vinicius Antunes (BR)
Vinicius Antunes (BR)
2022-06-23
Excelente escritório que se destaca pelo seu dinamismo, qualidade técnica e agregação de valor aos negócios que apoiam!
Sandro Silva
Sandro Silva
2022-06-23
Foi ótimo muito bom parabéns muitas informações respondidas.

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