A Lei 13.853/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o modo com que os dados pessoais dos cidadãos devem ser coletados e tratados por empresas e órgãos públicos. De um modo geral, é possível dizer que ela busca proteger o direito à privacidade de cada indivíduo, bem como garantir com que haja transparência na utilização desses dados pessoais em qualquer meio, seja ele físico ou eletrônico.

Dados pessoais são todas as informações que podem ser relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Dados como nome, RG, CPF, ou aqueles relacionados ao aspecto físico da pessoa (como peso, altura, seus históricos médicos), histórico escolar e de consumo, dados de geolocalização (GPS) da pessoa, gravados no celular, por exemplo. Todos esses são considerados dados pessoais e devem ser protegidos pela LGPD.

Sim! Todas as empresas e organizações, em algum nível, realizam o tratamento de dados pessoais – incluindo dados de colaboradores, parceiros e terceiros. A legislação brasileira, portanto, se estende a toda e qualquer empresa.

Os riscos são inúmeros:

⦁ Incorrência de advertências e multas sobre o valor do faturamento da empresa;

⦁ Condenações judiciais;

⦁ Impasses e dificuldades em negociações comerciais devido à exigência de comprovação de conformidade por agentes externos;

Sim. A Lei dispõe que quem não cumprir as exigências legais estará sujeito a uma série de penalidades, como: advertência, multa de até 2% (dois por cento) do faturamento global da pessoa jurídica, a divulgação da infração cometida, o bloqueio de dados e até a eliminação de dados objeto da infração.