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Em 29 de junho de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão (n.º 1284/2022, TC 039.606/2020-1) com recomendações para que o governo
O crescimento desordenado das cidades vem ocasionando um fenômeno em que os municípios, ao ampliarem suas áreas urbanas, tributem imóveis que anteriormente eram tributados somente
O entendimento da Segunda Seção do STJ, em polêmico julgamento ocorrido em 08/06/2022, representa uma quebra de tendências com a jurisprudência dominante sobre a taxatividade
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