As holdings constituídas sob o tipo societário “limitada” são regidas pelas regras dispostas nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, e nos casos omissos, pelas regras das sociedades simples e, supletivamente, pela Lei das Sociedades Anônimas (LSA).
A aplicação da LSA às sociedades limitadas sujeita-se à condição da contratualidade da matéria, isto é, a possibilidade dos sócios a regularem por manifestação de vontade.
Há muito vem se discutindo sobre a possibilidade ou não da adoção de quotas preferenciais nas sociedades limitadas (seguindo-se o exemplo das sociedades anônimas, com as ações preferenciais), especialmente no que tange à supressão ou limitação do direito de voto do quotista nas assembleias ou reuniões de sócios.
O que são quotas preferenciais?
As quotas preferenciais são uma classe de quotas na sociedade limitada que têm atrelado a si um direito de preferência no recebimento de lucros. Elas se diferenciam das quotas ordinárias, que possuem o direito a voto nas deliberações sociais.
Elas se originaram inspiradas nas ações preferenciais, que são próprias das sociedades anônimas, e muito comuns no mercado de ações de sociedades anônimas abertas.
É possível ter quotas sem direito a voto nas sociedades limitadas?
Sim. No dia 10 de junho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), trazendo relevantes alterações no âmbito do registro empresarial.
Dentre elas, merece destaque a cláusula 5.3.1 do Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada cujo capítulo II, seção I, dispôs sobre as quotas preferenciais, especialmente em relação à revogada IN DREI nº 38/2017.
Assim, poderão ser instituídas classes de quotas que gerem aos seus titulares diferentes direitos políticos e econômicos, possibilitando, por exemplo, a supressão ou limitação do direito de voto do sócio titular da quota preferencial.
Quer dizer que posso ter diferentes categorias de “sócios”?
Exato. Os sócios, a depender da classe de quotas que detiverem, terão direitos distintos.
Por exemplo, poderão ser adotadas classes de:
- Quotas com critérios distintos de distribuição de dividendos (o que de certa forma já existe, considerando a possibilidade de distribuição de lucros desproporcional);
- Quotas que estabeleçam um dividendo fixo;
- Quotas que estabeleçam um dividendo mínimo;
- Quotas com prioridade no reembolso de capital etc.
Caberá aos sócios definir as condições e as regras que melhor se adequem às suas necessidades no contrato social, observando os limites postos pela Lei nº 6.404/1976.
E como ficariam as reuniões ou assembleias, se alguns dos sócios não terão direito a voto?
A IN DREI nº 81/2020 prevê que caso a sociedade limitada passe a admitir a existência da quota preferencial sem direito a voto, esta não será computada para fins de cálculos de quóruns de instalações e deliberações que estão previstos no Código Civil.
Por que usar quotas preferenciais nas holdings?
Utilizar-se da criação de quotas preferenciais nas sociedades limitadas certamente abre um leque para uma infinidade de novas estruturas de planejamento, organização empresarial e sucessória nas holdings.
Podemos dizer que é um mecanismo de governança, pois, por exemplo, seria possível restringir o direito de voto dos sucessores que, por inaptidão, mereçam ser desvinculados da condução do negócio (como na deliberação e voto sobre compra e venda de imóveis), ou sócios que devam apenas atuar como investidores, sem interferir na definição dos rumos da empresa.
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